O Supremo Tribunal Federal (STF) tem tratado sobre dois temas relevantes para a classe trabalhadora brasileira: a uberização e a pejotização. O primeiro está na pauta do novo presidente da Corte, Edson Fachin, um dos ministros mais lavajatistas, que afirma buscar uma saída “negociada” que permita garantias aos trabalhadores, mas sem impor a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O segundo deve ser levado ao plenário por Gilmar Mendes, que suspendeu todos os processos sobre o tema nos últimos meses. A volta dos assuntos à pauta do STF não vem à toa: em um momento de legitimação do Supremo pela via do julgamento do Bolsonaro, aproveitam o prestígio para atacar os trabalhadores.
Apesar de manter um perfil de diálogo com as demandas sociais, Fachin está ao lado do STF nas decisões fundamentais de ataques aos direitos trabalhistas. O Supremo foi responsável por aprovar a terceirização irrestrita, o golpe de 2016, e por apoiar as reformas trabalhista e da previdência. Em todos esses casos, o STF mostrou que está do lado dos patrões contra os trabalhadores.
A CLT prevê que para que se reconheça vínculo empregatício, o trabalhador precisa: ser pessoa física, prestar serviço de forma não eventual, ser subordinado e receber a contraprestação por seu trabalho mediante pagamento de salário. Não faltam evidências que provem que os motoristas de aplicativo vivam em regimes de trabalho com todas essas características. Os trabalhadores por aplicativo, entretanto, são apresentados como “autônomos” ou “empreendedores”, mas vivem sob o mais violento regime de subordinação, sem direitos e com jornadas que se estendem por muitas horas por dia para garantir uma remuneração mínima, um retrato da mais extrema forma de precarização. O trabalho uberizado é consequência direta da destruição dos direitos trabalhistas operada por décadas de reformas neoliberais, como a reforma trabalhista de Temer e Bolsonaro, que segue no governo Lula-Alckmin.
Vale mencionar que em julgamentos sobre o tema que chegaram ao STF, a primeira turma da Casa derrubou decisões do TST (Tribunal Superior do Trabalho) que reconheciam vínculos trabalhistas. Assim, vemos perpetuando com força a falácia das plataformas que dizem que somente conectam trabalhadores aos clientes, se eximindo da responsabilidade de garantir qualquer direito trabalhista. Na primeira sessão do julgamento do recurso extraordinário (RE) 1446336, que discute o vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e as plataformas, a Advocacia-Geral da União (AGU), representada na sessão pelo ministro Jorge Messias, defendeu tese que propõe o reconhecimento apenas de determinados direitos, mas não do reconhecimento do vínculo de emprego, se escorando em um argumento de defesa da autonomia.
A pejotização, por sua vez, permite que o trabalhador perca o principal requisito para o reconhecimento do vínculo de emprego: ser pessoa física, já que passa a ser pessoa jurídica. Dessa forma, direito à férias, 13° salário, licença parental, FGTS e outras garantias mínimas deixam de existir. Gilmar Mendes ainda questiona se os processos relacionados ao fenômeno da pejotização não deveriam ser julgados pela Justiça Comum, afinal, relações entre empresas nada tem a ver com a Justiça do Trabalho, já que são relações entre iguais. A visão do ministro é um verdadeiro ataque aos direitos trabalhistas: abrem-se às portas para ainda mais precarização e para o fim da Justiça e do Direito do Trabalho. Luís Roberto Barroso, ministro agora aposentado, mas que ocupava a presidência do STF, é outra figura que defende abertamente a validade do sistema de contratação PJ, um grande ataque aos direitos dos trabalhadores. O Ministro diversas vezes discursa em defesa de “novas formas de proteção trabalhista, que equilibrem direitos sem a rigidez da CLT”.
Regular e permitir a uberização e a pejotização representa fortalecer a extrema-direita, reivindicando a exploração do trabalho disfarçada de empreendedorismo, ideologia asquerosa e ilusória, que propaga a visão de triunfo individual, em que cada um pode prosperar por si em um mundo dominado pelo monopólio capitalista. As formas precárias de trabalho e regimes de contratação, como a pejotização, a uberização e a terceirização, chamam de empreendedor o trabalhador precarizado, para que não se reconheça mais enquanto classe, em uma exacerbação do individualismo que nos opõe à luta e a organização coletiva da juventude e da classe trabalhadora. A ideologia do empreendedorismo é um verdadeiro instrumento para justificar e facilitar o avanço da precarização do trabalho e a destruição dos direitos trabalhistas.
Toda a situação demonstra como não podemos confiar nas instituições do regime para que decidam sobre as demandas mais sensíveis da classe trabalhadora. O STF constantemente se posiciona contra a classe trabalhadora, nos atacando pelas mais diversas vias. Não podemos cair no discurso do Supremo, que diz estar do lado do povo, mas não perde oportunidades de atacar os direitos dos trabalhadores. Ao contrário de setores que depositam toda sua confiança no governo Lula-Alckmin, que leva à frente as reformas trabalhistas e da previdência de Temer, é preciso denunciar todos os ataques sustentados pela Frente Ampla. Os ataques econômicos e a destruição do direito do trabalho são um plano compartilhado entre a extrema-direita e o STF, que só a fortalece. Não basta “regular” a precarização, é preciso enfrentá-la, exigindo o reconhecimento de todos os vínculos empregatícios fraudados pela uberização e pela pejotização.
É necessário organizar a luta contra todo tipo de precarização do trabalho, pelo fim da pejotização e da uberização, pela revogação de todas as reformas e pelo fim do arcabouço fiscal. Defendemos a necessidade de uma greve geral para barrar todos esses ataques e arrancar as demandas da nossa classe, sem nenhuma confiança nas instituições do regime. Apenas a classe trabalhadora organizada é capaz de construir uma alternativa à miséria capitalista que nos é oferecida.
Com Esq Diário
