A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (17), em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 4.380/25, que autoriza a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). O texto foi aprovado por 47 votos a 19 e segue agora para sanção do governador Romeu Zema (Novo), autor da proposta.
Com a aprovação, o governo estadual fica autorizado a deixar de ser o controlador da companhia, por meio da venda de ações ou de um aumento de capital que dilua sua participação. Na prática, a Copasa poderá passar a operar no modelo de corporation, em que nenhum acionista individual detém poder decisório majoritário.
O projeto também trata da situação dos trabalhadores da empresa. Pelo texto, encerrado o prazo de estabilidade assegurado aos empregados, o Poder Executivo poderá adotar medidas para a realocação desses profissionais em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pelo Estado.
A votação consolida uma das pautas mais controversas do governo Zema na atual legislatura e ocorre em meio a críticas de prefeitos, especialistas e movimentos populares, que alertam para os impactos da privatização sobre o acesso ao saneamento básico, sobretudo nos municípios menores e mais pobres.
AMM teme abandono de municípios menos rentáveis
Às vésperas da votação, a Associação Mineira de Municípios (AMM) levou à Comissão de Direitos Humanos da ALMG seus principais temores em relação à possibilidade da venda da Copasa. O alerta central diz respeito à viabilidade da manutenção dos serviços de água e esgoto em localidades menos atrativas economicamente.
Segundo a entidade, a experiência brasileira e internacional indica que áreas mais pobres e com menor retorno financeiro tendem a ser preteridas por empresas privadas. Além disso, a AMM criticou a falta de diálogo do governo estadual com os municípios, a inexistência de um plano estadual de saneamento que garanta a universalização do serviço e a possibilidade de aumento das tarifas, o que pode agravar desigualdades sociais já existentes.
“Quando perde a função pública, atende só ao interesse do acionista”
Em entrevista ao podcast Visões Populares, do Brasil de Fato MG, a economista Clarice Ferraz, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e integrante do Instituto de Desenvolvimento Estratégico do Setor Energético (Ilumina), ressaltou o papel estrutural da Copasa como empresa pública.
:: “Precisamos de serviço público de qualidade”, diz especialista, contrapondo privatizações ::
Segundo ela, a companhia atende justamente os locais menos rentáveis por ter a obrigação de prover um serviço público essencial.
“A primeira função dela é saúde pública, saneamento, cuidar bem da água, fazer o tratamento, porque a água é essencial à vida. Desde a nossa agricultura, a água é estruturante. Uma água maltratada, contaminada, afeta a tudo e a todos”, afirmou.
Ferraz também comparou a proposta mineira a experiências já conhecidas de privatização, como a da Sabesp. Para a economista, quando empresas desse tipo perdem sua função pública, passam a responder prioritariamente aos interesses dos acionistas.
“O acionista não está nem aí para saneamento ou eletricidade. O que ele quer é a remuneração das suas ações. Ele não está interessado se é um serviço essencial, se é estruturante”, criticou.
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Editado por: Ana Carolina Vasconcelos
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“O acionista não está nem aí para saneamento ou eletricidade. O que ele quer é a remuneração das suas ações. Ele não está interessado se é um serviço essencial, se é estruturante”,
criticou.
Com BDF
Editado por: Ana Carolina Vasconcelos
