A ponto de caducar, a Medida Provisória nº 1303, de 2025, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal até a próxima quarta-feira (8). Antes disso, a Comissão Mista que analisa a matéria ainda precisa liberar o texto para votação final.
A MP foi uma alternativa encontrada pelo Ministério da Fazenda para garantir o fechamento das contas públicas, após o Congresso Nacional derrubar o decreto de aumento do Imposto sobre Transações Financeiras (IOF). A medida foi apelidada de “Taxação BBB”, por aumentar a tributação sobre bancos, empresas de apostas esportivas conhecidas como “bets” e bilionários.
Em entrevista ao canal GloboNews, nesta sexta-feira (3), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (REP-PB), reconheceu que a aprovação da MP é “fundamental” para garantir o equilíbrio fiscal e o fechamento das contas públicas.
“O que eu sei é que essa Medida Provisória é muito cara para o governo federal e para o Ministério da Fazenda. Uma grande parte do orçamento do ano que vem está lastreado numa possível receita dessas medidas. E sei que a aprovação dessa medida é fundamental para o fechamento das contas públicas no ano de 2026”, declarou, se comprometendo a votar a medida assim que o relatório for aprovado na comissão.
“Da nossa parte, nós teremos a responsabilidade de, concluindo o trabalho da comissão mista, nós levaremos o resultado dessa aprovação para o plenário da Câmara dos Deputados”, afirmou, agregando que, pelo fato de a matéria ter sido analisada em uma comissão que envolve deputados e senadores, a discussão em plenário pode ser mais célere.
A MP, que tem relatoria do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), aumenta de 12% para 18% a alíquota sobre a receita bruta das bets, estabelece uma alíquota de 15% a 20% sobre o lucro líquido das instituições financeiras conhecidas como “fintechs”, além de tributar as Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) e as Letras de Crédito Imobiliário (LCIs), que hoje são isentas.
Esse último ponto é o que sofre maior resistência, sobretudo da bancada ruralista. O senador Humberto Costa (PT-PE) acredita que a MP deve ser aprovada na quarta-feira, ainda que seja preciso encontrar “uma alternativa” à taxação das LCAs e LCIs.
“Eu acho que é possível se construir uma alternativa que termine trazendo os mesmos recursos para o governo. E eu acho que se a gente encontrar um entendimento nessa questão, dá tranquilamente para votar essa semana”, afirmou o senador ao Brasil de Fato.
Segurança pública
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem conseguido aprovar em plenário uma série de pedidos de urgência para projetos que têm repercussão na opinião pública. Na semana passada, o deputado pautou e aprovou o regime especial de tramitação para dez projetos de lei relacionados à segurança pública.
Durante a entrevista à GloboNews, o presidente da Câmara comentou seu engajamento na pauta da segurança pública, e se comprometeu em fazer avançar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18, conhecida como PEC da Segurança Pública.
“Desde que assumi a presidência da Câmara, eu sempre procurei, semanalmente, trazer projetos da área da segurança pública, porque hoje o principal clamor da sociedade brasileira são mudanças no nosso sistema de segurança. Nós não só priorizamos a PEC da segurança, como aprovamos já a sua admissibilidade na CCJ. Imediatamente instalamos a comissão especial. Nós temos como prioridade votar essa PEC” afirmou Motta, que disse esperar votar a PEC em plenário antes do recesso de fim de ano.
“Ainda esse ano, queremos poder ver a comissão especial concluir o seu trabalho até aí o mês de novembro para que antes do recesso a Câmara possa aprovar essa emenda à constituição que irá ajudar muito a melhorar, na minha avaliação, os índices de segurança pública do nosso país”, afirmou.
Fila de urgências
A aprovação da urgência não significa que o projeto será levado a votação nos próximos dias, mas dispensa o trâmite da matéria nas comissões. Dessa forma, as propostas podem ser levadas diretamente pelo plenário da casa.
Os seguintes projetos tiveram o regime de urgência aprovado e podem ser votados nesta semana, segundo a Agência Câmara:
PL 4332/25, que trata da destinação de bens apreendidos e confiscados e estabelece mecanismos de compensação financeira para estados e o Distrito Federal;
PL 4498/25, que estabelece mecanismos de atuação colaborativa entre os órgãos de fiscalização e controle e os órgãos de persecução penal;
PL 4176/25, que aumenta as penas nos casos de homicídio e lesão corporal contra agentes do Estado;
PL 4500/25, que aumenta a repressão aos crimes praticados por organizações criminosas;
PL 4503/25, que cria o crime de obstrução de justiça no Código Penal;
PL 4333/25, que dá mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de prisão em flagrante;
PL 4499/25, que tipifica o crime de Domínio de Cidades;
PL 4331/25, que aumenta a destinação da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento da segurança pública;
PL 2307/07, que torna crime hediondo a falsificação de bebidas;
PL 2810/25, que aumenta a pena do crime de pedofilia e prevê monitoramento eletrônico dos condenados por crime sexual.Recuperação de imagem
Desde que pautou e aprovou em plenário a PEC da Blindagem e a urgência do projeto de anistia aos envolvidos na tentativa de golpe de Estado, o presidente da Câmara tem buscado recuperar a imagem do Parlamento, fortemente desgastada por pautas defendidas pelo bolsonarismo.
A primeira iniciativa foi pautar e aprovar, na quarta-feira (1º), por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 1087/2025, que isenta de pagamento do Imposto de Renda (IR) trabalhadores formais que ganham até R$ 5 mil reais e reduz progressivamente a alíquota para quem ganha até R$ 7.350.
Em seguida, anunciou a votação dos projetos sobre segurança pública. Segundo o presidente da Câmara, todos os 27 secretários de Segurança dos estados concordaram com as propostas.
Na entrevista concedida ao canal de televisão nesta sexta, Motta disse que “a Câmara nunca esteve de costas para a população brasileira”, e buscou justificar a aprovação da PEC da Blindagem, que gerou grandes mobilizações de indignação por todo o país.
“O que nós fizemos com a aprovação dessa PEC foi retomar esse texto constitucional de 1988 para evitar, por exemplo, que parlamentares possam ser perseguidos como por crime de opinião, pelo uso da tribuna da Câmara, pelo uso das redes sociais. Então, foi essa a decisão da Câmara, foi isso que nós votamos”, disse o presidente da Câmara.
Editado por: Rafael Targino
Com BdF
