Ao participar de evento sobre precatórios na capital paulista, na manhã desta sexta-feira (24), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou considerar “ilegal, inconstitucional e irracional” o adiamento do pagamento dos precatórios, que são as dívidas judiciais do poder público em que já não cabem mais recursos. Por este motivo, segundo o ministro, a União decidiu ficar de fora da emenda constitucional que muda as regras para o pagamento dos precatórios.
Segundo Haddad, o prefeito – que às vezes não tem recursos para honrar suas obrigações correntes de saúde, educação e funcionalismo – se vê na contingência de buscar remédios nem sempre adequados para os seus programas, “mas a União ficou fora e não quer participar”.
A União tem uma capacidade de financiamento que os entes federados não têm, ressaltou o ministro.
O não pagamento de precatórios é não só inconstitucional, como também pode trazer prejuízos ao país. “Repudiamos o calote que foi dado pelo governo anterior e não queremos esse caminho que, na nossa opinião, só desmerece o país e coloca em risco a condição do país.”
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, que participou, ao lado de Haddad, do Seminário de Precatórios, promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), destacou que o não-pagamento de precatórios traz prejuízos também para o cidadão. “Evidentemente que temos que considerar a dimensão da previsibilidade fiscal, mas não podemos esquecer que, além do prazo do crédito, existe também um direito que não foi respeitado durante anos e que recebeu tutela do Poder Judiciário para que aquele direito fosse exercido”, disse.
Durante o evento, Haddad foi homenageado pela entidade por sua contribuição ao cumprimento de pagamento dos precatórios. Ao receber esse prêmio, ele lembrou de sua passagem como prefeito de São Paulo.
A emenda
A emenda constitucional, que foi promulgada em setembro pelo Congresso, retirou os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026. O texto também limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União.
Na prática, a medida alivia a situação de estados e municípios, ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo. A PEC também ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal, ao retirar parte desses gastos do teto de despesas.
Essa emenda tem sido alvo de críticas de diversas entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que entrou com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). “O Conselho Federal da OAB ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Federal. A ação questiona dispositivos que permitem o adiamento indefinido, a perda do valor real do crédito e a ausência de previsibilidade”, confirmou Felipe Sarmento, vice-presidente do Conselho Federal da OAB, que participou da mesa de abertura do seminário, ao lado do ministro da Fazenda.
“O pagamento de precatórios não é uma planilha contábil. É respeito à autoridade do Judiciário e à dignidade do cidadão que esperou, confiou e venceu. A emenda constitucional, promulgada em setembro, alterou profundamente esse cenário. Ela fixou um teto anual de pagamento de 1 a 5% da receita corrente líquida, antecipou a data corte para 1º de fevereiro, reduziu os juros para 2% ao ano e limitou a correção à taxa de serviço. Também retirou o horizonte temporal de quitação e ao autorizou acordos diretos sem limites de exato. Essas mudanças somadas transformaram as sessões em regra e abriram um caminho para uma moratória permanente”, disse Sarmento.
Equilíbrio fiscal
Durante o evento, Haddad defendeu o equilíbrio fiscal, dizendo que precisa ser feito de forma sustentável e respeitando as decisões judiciais.
Com EBC
Edição:
Maria Claudia
