Foi aprovada na Comissão Mista do Congresso a MP 1303/25. Essa MP busca ampliar fontes de receita e diminuir despesas para compensar a derrota do governo em torno do IOF.
Ela, inicialmente, tinha propostas dentro do que o governo chama de BBB: taxar bilionários, bancos e bets. No entanto, não é o que ocorreu.
A proposta relatada pelo deputado Carlos Zarattini, do próprio PT, e aprovada com apoio do governo, não aumentou nenhum imposto sobre as bets, que seguirão com uma alíquota de 12%, mais baixa que o imposto de renda sobre salários.
A medida prevê ainda ataques a beneficiários do INSS: o auxílio por incapacidade temporária de trabalho, pago aos trabalhadores afastados por questões de saúde, terão limitação de 30 dias quando forem concedidos com base apenas em documentos.
O seguro defeso, pago a pescadores em época que são proibidos de pescar, irá fazer “um pente fino” nos beneficiários, o que na prática significa retirar pessoas do auxílio e criar mais barreiras para o acesso.
Ainda foram unificadas as alíquotas para rendimento de aplicações financeiras, em 18%, mas não alteram a isenção de imposto de renda para dividendos.
Se manteve também a isenção de IR para investimentos ligados ao mercado imobiliário e o agronegócio, o que se configura como um subsídio estatal para estes setores.
Por fim, a MP aumentou a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as fintechs, que vão passar a pagar 15%, valor ainda abaixo dos bancos.
Após a votação na Comissão, a MP tem de ser aprovada pela Câmara e Senado até quarta.
Trata-se de uma medida que, longe de taxar bancos, bets e bilionários, se enquadra completamente nos preceitos da responsabilidade fiscal e da subordinação ao pagamento da dívida pública. O acordo feito pelo governo irá jogar esse custo sobre as costas de beneficiários do INSS e seguirá beneficiando as bets e o agro.
Com Esq Diário
