Enviada na última terça (24) pelo governo Lula ao Congresso Nacional, a proposta que modifica o chamado “Novo Ensino Médio” (NEM) conta com o apoio de entidades civis que atuam na área educacional em alguns dos seus trechos, mas enfrenta resistência em outros pontos. Organizações ouvidas pelo Brasil de Fato já se articulam junto ao Legislativo para tentar garantir espaço para ponderações ao texto e buscar avanços.
A medida, batizada de Projeto de Lei (PL) nº 5230/2023, começa a ser avaliada pela Câmara dos Deputados e aguarda despacho do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para que tenha o seu percurso interno definido. Uma coisa, no entanto, já é certa: o texto tramita em caráter de urgência e por isso precisa ser apreciado dentro de 45 dias, prazo que se encerra em 11 de dezembro. A partir de então, caso não tenha sido votado ainda, o PL passa a trancar a pauta, impedindo a análise de outras medidas para que ele seja priorizado pelos parlamentares.
O modelo instituído pelo NEM está em vigor desde o ano passado, mas gera controvérsias desde 2016, quando ainda era uma proposta legislativa apresentada pelo então governo Temer. Na época, entidades civis, professores e outros especialistas do meio educacional apontaram diversos problemas na medida, entre eles a falta de um amplo e aprofundado debate sobre o assunto.
Em abril deste ano, o governo Lula suspendeu a implementação do Novo Ensino Médio por 60 dias para que fosse feita uma discussão sobre o aperfeiçoamento do modelo. A medida não interferiu no cronograma das escolas. O governo abriu, então, uma consulta pública entre o final de abril e o início de julho para receber manifestações dos diferentes segmentos a respeito do tema. Depois das discussões, a gestão formatou a proposta que foi enviada ao Congresso.
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O modelo do Novo Ensino Médio fixa um total de 3 mil horas-aula ao longo de três anos de estudo, estipulando que deve haver um mínimo de 1.800 horas para as disciplinas obrigatórias (linguagens, matemática, ciências da natureza e ciências humanas) e 1.200 para as matérias opcionais, que são os itinerários formativos escolhidos pelo aluno. No PL proposto pelo governo, a previsão é de que se mantenha o montante de 3 mil horas, mas com 2.400 horas para as obrigatórias e apenas 600 para as demais. Considerada a principal mudança no modelo, essa é a reestruturação da chamada “Formação Geral Básica (FGB)”. Além disso, o texto acaba com a possibilidade de ensino a distância, modalidade existente no formato trazido por Temer.
Para a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), o modelo implementado ano passado tem viés limitante e contribuiu para precarizar as escolas públicas, por isso a entidade vê com bons olhos a proposta redigida pelo atual governo. Como o Novo Ensino Médio autoriza as unidades de ensino a oferecerem apenas duas áreas de estudo, por exemplo, o formato comprometeu ainda mais estudantes de cidades menores, que acabam tendo um cardápio reduzido de opções para os alunos.
“Esses itinerários [do Novo Ensino Médio] não foram pensados por pessoas que viviam a realidade da escola pública, nem por professores e especialistas. Era algo não pensando nem planejado. Havia escolas que só tinham uma possibilidade de itinerário. Então, se eu quisesse me aprofundar em ciências exatas e na minha escola não tivesse, eu tinha que ir pra outra escola”, exemplifica o diretor de Escolas Técnicas da Ubes, Hugo Silva.
Outras organizações concordam com a mudança proposta pelo governo nesse aspecto em particular, como é o caso da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). A entidade considera que o modelo atual falha por não assegurar uma formação integral e entende que ele reduz a importância da educação a uma “formação precária de treinamento” voltada a interesses de mercado. A CNTE também vê com bons olhos o fato de o PL dar atenção especial a escolas indígenas, do campo, das florestas, unidades quilombolas, bilíngues e ao ensino noturno e à Educação de Jovens e Adultos (EJA), mas a organização pondera que que vê necessidade de aprimoramento em alguns trechos da proposta.
“O projeto reintegra a língua espanhola, que é introduzida de forma obrigatória no ensino médio, embora a gente defenda que ela seja incluída [nos currículos] a partir do 6o ano do Ensino Fundamental, e não apenas no Ensino Médio, considerando inclusive os estados que fazem fronteiras com países de língua espanhola”, afirma Guelda Andrade, ao mencionar que a entidade pretende batalhar por uma modificação nesse quesito.
Outro ponto do PL bem avaliado por entidades do campo progressista é o fim da norma que permite incluir no grupo dos profissionais da educação figuras que detêm o chamado “notório saber”. O Novo Ensino Médio prevê essa possibilidade para professores da educação profissional e tecnológica.
Ensino técnico
A Ubes entende que o projeto enviado pelo governo ao Congresso ainda carece de mudanças no que se refere ao regramento colocado para o ensino a distância (EAD): enquanto na formação básica ele fica proibido, no ensino técnico, é estipulado limite de 20% das aulas nesse formato. Diretor de Escolas Técnicas da entidade, Hugo Silva considera que há prejuízos aos estudantes de tais cursos.
“A gente acha esse projeto muito bom, muito parecido com o que a Ubes tem defendido, mas há coisas que precisam ser adicionadas. É o caso dessa parte. A formação técnica precisa ser pautada com muito cuidado. Se a gente não fez inclusão digital até hoje no nosso país, não faz sentido oferecer um itinerário formativo que permita parte das aulas a distância, o que nem todo mundo consegue fazer. Isso seria reforçar as desigualdades”, argumenta o dirigente.
A Ubes tenta agora travar um diálogo com parlamentares sobre o texto e para buscar mudanças no conteúdo do PL. “Não temos medido esforços para colocar toda a nossa turma em Brasília pra conversar com os deputados. E queremos dialogar não só com os parlamentares de esquerda, mas também com os da direita, os conservadores, porque nós precisamos ganhar essa narrativa.”
Diálogo
Já a Campanha Nacional pelo Direito à Educação defende a aprovação de um outro projeto, o PL 2601/2023, apresentado em maio pela bancada do PSOL em parceira com os deputados Bacelar (PV-BA) e Túlio Gadelha (Rede-PE), que guarda diferenças em relação ao PL da gestão Lula. “Mas esse PL do governo traz avanços e significa também uma disponibilidade de diálogo a partir do que vem sendo feito desde o início do ano, desde a proposta do grupo de trabalho até a consulta pública. Estamos ainda analisando o texto que foi apresentado”, diz a coordenadora de Programa e Políticas da organização, Marcele Frossard.
Ela faz um contraponto com o método político adotado entre 2016 e 2017, quando o Congresso aprovou o texto do Novo Ensino Médio. “Quando o NEM foi aprovado, não só a gente estava num contexto político muito complicado como houve, de certa forma, um aproveitamento da situação para aprovar uma medida que não teve a participação nem dos estudantes nem da comunidade escolar, de uma maneira geral. Então, essa reforma não corresponde às expectativas do que deve ser uma atualização do Ensino Médio ou alguma coisa nesse sentido porque não houve consulta, por isso defendemos mudanças.”
Edição: Vivian Virissimo
