“Um verdadeiro assalto aos direitos de quem trabalha.” É desta forma que a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP) classifica o novo “pacote laboral”. No passado dia 24 de julho, o governo de Luís Montenegro (PSD/CDS – direita) apresentou no Parlamento a proposta de lei “Trabalho XXI”: mais de uma centena de alterações ao Código do Trabalho que configuram uma revisão profunda e um ataque frontal à legislação laboral em vigor. As medidas abrangem áreas como a parentalidade (licenças, amamentação e luto gestacional), a flexibilidade do trabalho, o período experimental dos contratos, as liberdades sindicais e o próprio direito à greve.
Um ataque aos trabalhadores mais vulneráveis
Num documento de cerca de quinze páginas, intitulado “Razões para combater as propostas do governo PSD/CDS”, a CGTP denuncia uma reforma moldada às exigências do patronato, que aprofunda “um modelo assente em baixos salários e na precariedade laboral”. Entre as propostas, destaca-se o alargamento dos motivos que permitem contratos a termo, incluindo situações em que o trabalhador seja desempregado de longa duração, à procura do primeiro emprego ou reformado – uma medida que tornará ainda mais vulneráveis os que já ocupam posições precárias no mercado de trabalho.
Em Portugal, os empregos temporários – sejam a termo certo ou incerto – abrangiam 31% das pessoas ativas em 2022, contra 24% em 2010, segundo dados do jornal Eco. Entre os mais jovens, esse número ultrapassa metade. Trata-se de um crescimento expressivo da precariedade, e 80% desses trabalhadores afirmam estar nessa situação de forma involuntária.
O novo pacote laboral prevê ainda facilitar a terceirização. Até agora, uma empresa que tivesse extinguido postos de trabalho ou realizado um despedimento coletivo estava impedida, durante um ano, de recorrer à contratação externa. O governo quer eliminar essa proibição, permitindo que as empresas substituam mais facilmente trabalhadores efetivos por serviços subcontratados e menos protegidos – um passo que enfraquece também as convenções coletivas.
O projeto de lei é igualmente um ataque aos trabalhadores uberizados. O número de “falsos independentes” tem crescido de forma exponencial: nos anos 2000, havia cerca de 59 mil trabalhadores a passar “recibos verdes”; em 2013, já eram 286 mil; e em 2023, mais de meio milhão, de acordo com o Jornal de Notícias.
Em média, ganham 541 euros por mês – muito abaixo do salário mínimo nacional, atualmente de 870 euros, um dos mais baixos da Europa e insuficiente face à escalada do custo de vida, em especial da habitação.
Grande parte deste aumento resulta das mudanças legislativas das últimas décadas, que favoreceram a flexibilização do mercado de trabalho. Muitas empresas substituíram contratos tradicionais por prestações de serviços, transferindo riscos e encargos para o trabalhador. Quem contrata um “recibo verde” não paga contribuições à Segurança Social nem garante direitos como férias, subsídios ou indemnizações por despedimento. A tendência intensificou-se com as crises de 2008 e 2011–2014 e manteve-se mesmo após a recuperação económica – inclusive na função pública, onde há cerca de 20 mil trabalhadores nesta condição.
A maioria destes trabalhadores exerce funções equiparáveis a um emprego subordinado, e cerca de 15% presta serviço para uma única entidade patronal. Até agora, quem recebesse mais de 50% dos rendimentos de uma mesma empresa podia ser considerado “dependente economicamente” e, em certos casos, ter direito a subsídio de desemprego. Com a nova lei, essa percentagem sobe para 80%, deixando muitos mais trabalhadores sem qualquer proteção caso percam a atividade.
Impedir as possibilidades de resistências
Outra alteração controversa diz respeito aos despedimentos (demissões). Em caso de despedimento abusivo, o trabalhador que peça a reintegração será obrigado a prestar uma caução ao tribunal. Mesmo que a justiça reconheça o despedimento como ilícito, o empregador poderá optar por uma compensação financeira em vez da reintegração. Quantos trabalhadores precários, sustentando uma família, se atreverão a avançar com uma ação nestas condições? A medida é, também, um ataque indireto ao sindicalismo, tornando mais fácil despedir representantes de trabalhadores com um simples cheque.
O direito à greve é igualmente restringido. O governo pretende alargar o número de setores abrangidos pela obrigatoriedade de serviços mínimos. Nas pequenas empresas, onde não há sindicatos, até a afixação de informação sindical passará a depender da autorização do empregador. Além disso, os horários poderão ser desregulados com a criação de um “banco de horas” – trabalho extra não remunerado que será compensado, eventualmente, com tempo livre -, fomentando o excesso de trabalho e a redução do descanso.
Por fim, a proposta atinge também a esfera pessoal dos trabalhadores: prevê alterações às licenças de maternidade e paternidade, às pausas para amamentação e revoga o direito à falta por luto gestacional – medidas que representam um claro retrocesso nos direitos familiares e sociais.
Lutar contra a nova ofensiva neoliberal
Trata-se de um dos ataques mais graves ao Código do Trabalho desde a intervenção da troika, inserido num contexto mais amplo de aceleração das reformas neoliberais. Não que a vida dos trabalhadores tenha melhorado sob o governo do PS: este manteve todas as reformas estruturais impostas pelo FMI e travou qualquer tentativa de greve de maior envergadura, apoiando-se na sua central sindical, a UGT, abrindo caminho para o fortalecimento de uma extrema direita ainda mais reacionária.
Mas o regresso da direita ao poder, de mãos dadas com a extrema-direita do Chega — que afirma defender os trabalhadores mas vota sistematicamente as medidas mais antisociais — representa um aprofundamento das ofensivas contra os mais oprimidos e explorados: os jovens, as mulheres, as pessoas racializadas e a população precária.
A manifestação de amanhã, sábado, 8 de novembro, às 14h30, no Saldanha, deve ser um ponto de apoio para construir um movimento de greve mais amplo, à altura das ofensivas em curso, capaz de fazer recuar o governo, mas também de conquistar mais direitos, como o aumento dos salários, a efetivação dos trabalhadores terceirizados, e o fim dos contratos precários. A indignação está lá – como demonstrou a jornada de greve na função pública de 24 de outubro, que contou com uma adesão entre 80% e 90%, consoante os setores.
Com Esq Diário
