O governo federal confirmou nesta quinta-feira (15) a sanção parcial da lei orçamentária de 2026. O plano estabelece uma despesa total de R$ 6,54 trilhões e, segundo o Executivo, prioriza o atendimento às necessidades básicas da população. O novo salário mínimo foi ajustado para R$ 1.621, garantindo, portanto, o aumento real para os trabalhadores.
As políticas sociais também ganharam reforço no texto final. A área da Educação terá R$ 233,7 bilhões, um crescimento de 13% em relação a 2025. Já a Saúde contará com R$ 271,3 bilhões, um incremento de 7% em relação ao ano passado. Por sua vez, o programa Bolsa Família recebeu R$ 158,63 bilhões e o projeto Pé de Meia terá R$ 11,47 bilhões, enquanto o Gás para Todos ficou com R$ 4,7 bilhões.
O presidente vetou repasses ao Congresso Nacional que somam cerca de R$ 400 milhões em emendas de comissão, que não têm execução obrigatória. Esses valores não estavam na proposta original enviada pelo Executivo ao Legislativo e foram inseridos por parlamentares durante a discussão da proposta no Congresso. Os deputados e senadores haviam reservado um total de R$ 61 bilhões para suas emendas no projeto original.
Em comunicado oficial, a Presidência declarou que “a inclusão das programações em questão contraria o interesse público, uma vez que viola a Lei Complementar número 210, de 25 de novembro de 2024”. A nota esclarece que as alterações parlamentares tentavam acomodar gastos com destinatários que não seguiam os limites legais.
Detalhamento dos vetos à LOA 2026
O corte dos R$ 400 milhões em emendas atingem os seguintes ministérios e programas:
Ministério da Saúde: R$ 353,5 milhões que seriam destinados ao incremento temporário ao custeio da Atenção Especializada e da Atenção Primária;
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional: R$ 30,4 milhões para apoio aos polos e projetos de agricultura irrigada na região Nordeste;
Ministério da Educação: R$ 7,5 milhões para reestruturação e modernização da Universidade Federal do Delta do Parnaíba, no Piauí;
Ministério dos Transportes: R$ 1 milhão para a construção de trecho rodoviário na BR-429/RO em Rondônia;
Ministério de Portos e Aeroportos: R$ 1 milhão para a construção de acesso fluvial entre o aeroporto de Guarujá e o Porto de Santos (SP).
Ministério da Fazenda: R$ 200 mil para a integralização de cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Pronaf;
Ministério da Defesa: R$ 100 mil para a implantação da Escola de Sargentos do Exército no estado de Pernambuco.Remanejamento de outros R$ 11 bi
Além do veto direto às emendas parlamentares, o governo federal anunciou que vai remanejar ou bloquear outros R$ 11 bilhões em emendas aprovadas pelo Congresso Nacional. Mesmo com os vetos, bloqueios ou remanejamentos, o valor total fixado para as emendas parlamentares na Lei Orçamentária de 2026, conforme o detalhamento da Reserva de Contingência destinada ao atendimento do artigo 166 da Constituição, é de mais de R$ 51 bilhões.
Esse montante consolidado está distribuído da seguinte forma entre as diferentes modalidades de emendas:
Emendas Individuais: R$ 25 bilhões
Emendas de Bancada Estadual: R$ 12 bilhões
Emendas de Comissão: R$ 14 bilhõesO vice-líder do governo na Câmara, deputado federal Rogério Correia (PT-MG), afirmou ao Brasil de Fato que, embora a direita deva usar os vetos para tensionar com o governo, eles já eram esperados.
“O presidente Lula já tinha avisado que faria esse veto nas emendas parlamentares que foram além do que foi enviado por ele próprio no orçamento. Eles ampliaram as emendas e houve o veto, o que já era sabido que ocorreria. É claro que isso sempre gera tensão, especialmente com o Centrão e com a extrema direita, mas acho que está correto ele agir assim, pois o nível de emendas já era muito grande e extrapolou os limites”, afirma o deputado, que considera que não deve haver grandes discussões sobre o tema no parlamento.
Outro veto que deve incomodar os parlamentares é referente ao Fundo Eleitoral. Os parlamentares haviam aprovado um reajuste de R$ 160 milhões nos recursos de campanha, o que foi barrado pelo Executivo. De todo modo, o fundo disponível para as campanhas eleitorais ficou em R$ 5 bilhões.
“Este com certeza causará uma reação generalizada dos partidos que querem ampliar o fundo eleitoral”, considera Correia. “Teremos uma sessão mais para a frente para apreciar esses vetos. Considero que teremos de fazer uma mobilização social para mostrar a importância dos vetos que o presidente Lula aplicou”, completa o parlamentar.
A lei orçamentária prevê um superávit de R$ 34,2 bilhões nas contas do governo, limitando o crescimento dos gastos em 2,5%. Além desses recursos que ficarão à disposição do Executivo para ações durante o ano, a lei fixou um valor mínimo de R$ 83 bilhões para investimentos públicos, atendendo à regra de destinar 0,6% do Produto Interno Bruto para investimentos, com base em um PIB calculado em R$ 13.826,2 bilhões.
Muda pouco ou quase nada
Para o cientista político Jorge Folena, mais que alterar substancialmente o regime de controle sobre o orçamento público, os vetos do presidente às emendas parlamentares passam uma mensagem para a sociedade.
“O ponto central é o orçamento, o qual deve ser gerido pelo governo. Essas verbas devem ser empregadas em favor da população, do interesse público, das escolas, dos hospitais, da ciência e tecnologia, da previdência e de tudo o que é público. A distorção ocorre quando os parlamentares se envolvem em capturar dinheiro do orçamento e separá-lo para atender interesses privados e eleitoreiros”, aponta.
“A lei orçamentária aponta para essa distorção, o que justifica a necessidade do veto, uma vez que os parlamentares pretendiam se apropriar de recursos do Estado para atingir fins particulares, sendo que a atribuição de definir a aplicação desses recursos pertence ao governo”, completa Folena, lembrando ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem atuado sobre diversos casos envolvendo o desvio de recursos de emendas.
Por outro lado, Folena destaca que a alteração constitucional promovida em 2015, que criou as emendas impositivas do Congresso, ainda permite que uma grande parcela do orçamento público permaneça sequestrado pelo parlamento. E alerta que o STF deverá se debruçar sobre o tema.
“Devido à atual estrutura jurídica constitucional do Brasil, os parlamentares ainda conseguiram assegurar R$ 51 bilhões, valor que considero exagerado. O Supremo Tribunal Federal, em um determinado momento, terá que enfrentar essa questão e julgar se é constitucional o parlamentar manipular e se apropriar da verba orçamentária. Essa prática representa uma distorção e uma invasão das atribuições do Poder Executivo”, avalia o cientista político.
Com BdF
Editado por: Maria Teresa Cruz
