Já aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, o projeto de lei 5861/2023 autoriza a União e os estados a realizarem o mapeamento de imóveis rurais originados de terras públicas. Agora, a medida aguarda análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).
Segundo o relator da proposta, deputado José Medeiros (PL-MT), a responsabilidade pela apresentação da documentação técnica não deve ser atribuída ao beneficiário da terra, mas sim ao poder público. “Quando se trata de terras públicas já regularizadas com títulos definitivos, é evidente que essas regularizações exigem trabalho técnico rigoroso”, destaca.
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Medeiros, que é integrante do Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), explica que esse processo técnico envolve georreferenciamento, memoriais descritivos, delimitações por meio de plantas e registros em cadastros legalmente reconhecidos.
O parlamentar também considera que o projeto representa um avanço relevante para os programas de regularização fundiária e reforma agrária, já que garante equilíbrio técnico e jurídico para famílias beneficiadas. “O beneficiário já arca com o custo da terra. Não é justo impor a ele também a responsabilidade por toda a parte técnica”, destacou o parlamentar.
Fonte: Brasil 61 – https://brasil61.com/n/projeto-autoriza-uniao-e-estados-a-mapearem-imoveis-rurais-originados-de-terras-publicas-bras2513807
