A prisão do ex-presidente Fernando Collor de Mello na madrugada desta sexta-feira (25) pode ser um indicativo de que o Supremo Tribunal Federal (STF) não vai tolerar manobras para adiar condenações definitivas — e esse recado vale para outros nomes relevantes, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A análise é da jurista e advogada criminalista Fabiana Marques Otero, em entrevista ao programa Conexão BdF, do Brasil de Fato.
“Existe um link entre essas decisões. Percebemos que o ministro [Alexandre de Moraes] está sinalizando que não vai aceitar esses inúmeros recursos quando forem meramente protelatórios”, afirmou Otero. Ela ressaltou que os instrumentos de defesa continuam sendo válidos, mas não devem ser usados para adiar indefinidamente a execução de penas.
Collor foi condenado pelo STF a oito anos e dez meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um dos processos da Operação Lava Jato. A sentença foi confirmada em 2023, e a ordem de prisão determinada nesta semana por Moraes ocorreu após a defesa apresentar novos recursos considerados “protelatórios” pelo ministro. Collor foi preso no aeroporto de Maceió (AL) quando, segundo a defesa, embarcaria para Brasília (DF) para se apresentar à Polícia Federal.
A jurista considerou que a prisão está dentro dos parâmetros da lei. “A postura foi adequada. Quando há um mandado, onde a pessoa é encontrada, deve ser efetivada a prisão, independente de onde ela está”, explicou.
Questionada se o caso Collor poderia seguir o caminho de outras decisões anuladas da Lava Jato, Fabiana vê distinções. “As decisões arbitrárias que vimos lá atrás, da Lava Jato, não se refletem agora. Temos uma decisão desde 2023, onde de fato há comprovação não só desse uso do tráfico de influência, mas também dessa corrupção passiva. Ela tem sido feita em respeito à estrita legalidade.”
Para ela, o julgamento do STF caminha para manter a decisão de prisão, ainda que haja possibilidade de conversão para domiciliar, dada a idade e problemas de saúde alegados pelo réu. “Ele preenche minimamente os requisitos para ter concedida uma prisão domiciliar. Acredito que o caminho seja esse”, afirmou.
A advogada também comentou o uso de decisões monocráticas, ou seja, tomadas individualmente por um ministro do STF, alvo de críticas crescentes no Congresso. “Sou contra a extinção dessas decisões, elas fazem parte também do movimento da Casa. Às vezes tem um juiz de plantão, uma decisão que deve ser tomada de maneira mais apressada”, afirmou. “O problema é que nós vemos, sim, determinadas extorsões pelo excesso de poder que o Judiciário hoje tem nas mãos, como foi com a Lava Jato”, ponderou em seguida.
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