O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques liberou para julgamento a ação que questiona a ausência de alíquota de importação para revólveres e pistolas. A análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 772 estava suspensa no gabinete do ministro desde setembro de 2021 devido a um pedido de vista.
A ação é considerada uma porta de entrada para o julgamento de outros processos relacionados à política armamentista promovida pelo governo de Jair Bolsonaro (PL), que flexibilizou as regras para acesso a armas de fogo. Essa especificamente questiona uma decisão do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia que zerou a alíquota de importação para revólveres e pistolas durante o governo Bolsonaro. Antes, a alíquota era de 20%.
A ação, protocolada pelo PSB, é relatada pelo ministro Edson Fachin, a quem caberá determinar o prosseguimento do julgamento. “Assim, ante a possibilidade de prejuízo, remeto os autos desta ADPF n. 772 ao Relator, Sua Excelência o ministro Edson Fachin”, despachou Nunes Marques em 22 de março deste ano.
STF julgará perdão concedido a Silveira
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará no próximo 13 de abril o perdão concedido por Jair Bolsonaro (PL) ao ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), conforme decisão da presidente da Corte, a ministra Rosa Weber.
A magistrada também é relatora das ações que contestam a medida tomada pelo ex-presidente. Para as siglas Rede Sustentabilidade, PDT, Cidadania e PSOL, responsáveis pelos pedidos, o decreto presidencial é “incabível” e “afronta a supremacia da Constituição”.
Os partidos argumentam, inclusive, que Jair Bolsonaro utilizou um instrumento constitucional para beneficiar Daniel Silveira. Ele foi condenado a oito anos e nove meses de prisão por ataques e ameaças ao STF e seus ministros.
O deputado, entretanto, foi salvo por um indulto concedido pelo ex-presidente. Na ocasião, Bolsonaro afirmou que exerceu seu “poder dentro das quatro linhas até para dar exemplo ao Supremo Tribunal Federal”. “Nós devemos respeitar os outros poderes, nunca temer”, disse.
Exército e Aeronáutica determinam desfiliação partidária de militares
O Exército e a Aeronáutica determinaram aos seus integrantes a desfiliação de partidos políticos, caso sejam filiados, segundo apuração do jornal O Globo. A decisão vem na esteira da mesma determinação da Marinha aos seus oficiais no início de março. Na ocasião, a Marinha deu 90 dias para os militares deixaram as legendas.
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As Forças Armadas Brasileiras afirmaram que a Constituição estabelece que “o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos”. Também informaram que periodicamente orienta os militares a consultarem “a justiça eleitoral, para que não sejam surpreendidos por filiações às quais não tenham dado causa”.
Deputada protocola ofício para apurar condições de trabalho no Lollapalooza
A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) protocolou um ofício na Câmara dos Deputados, na última sexta-feira (24), para que sejam apuradas as condições de trabalho estabelecidas pela empresa Time For Fun na organização do festival de música Lollapalooza.
O ofício foi dirigido à Diretoria de Emissores da Bolsa de Valores brasileira e às superintendências de processos sancionadores e de relações institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, já que a congressista argumenta que a empresa agiu contra as normas de ambas as instituições.
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A organização do evento foi alvo de uma operação da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, ligada ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que resgatou cinco pessoas em condição análoga à escravidão.
De acordo com o MTE, os trabalhadores dormiam no chão, não tinham acesso à energia elétrica nem a equipamentos de segurança e trabalhavam cerca de 12 horas por dia. As vítimas foram contratadas por uma empresa terceirizada responsável pela comercialização de bebidas no local, a Yellow Stripe.
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“Os turnos de trabalho eram de 12 horas por dia e o período de ‘descanso’ era comprometido pela obrigação dos trabalhadores de ‘vigiar a carga’. Até a higiene pessoal destes trabalhadores era impedida, com chuveiros longe do local de trabalho, fora do Autódromo, com deslocamento feito a pé e, conforme relatado, se o banho fosse considerado demorado pela empresa responsável, o acesso à água era interrompido com fechamento do registro”, descreveu Erika Hilton no ofício.
“Sirvo-me do presente para requerer das autoridades oficiadas a abertura de processo administrativo sancionador, que tenha por finalidade apurar a responsabilidade da empresa T4F Entretenimento S.A. (Time For Fun) na prática de financiamento de trabalho em condições análogas à de escravo, em vista da flagrante lesão às normas do Novo Mercado e ao próprio Código de Conduta da empresa denunciada, bem como em vista da não divulgação de fato relevante às autoridades competentes.”
Dilma adia posse no banco dos Brics
A ex-presidente Dilma Rousseff (PT) adiou a sua cerimônia de posse como chefe do Novo Banco do Desenvolvimento (NDB), criado pelo Brics em 2014. A posse estava marcada para ocorrer no próximo dia 29. Agora, a cerimônia oficial deve ser realizada quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) remarcar sua viagem para a China.
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O petista embarcaria para o país no último sábado (23), mas a viagem foi interrompida por um quadro de broncopneumonia bacteriana e viral por Influenza A.
Candidata única, Dilma foi eleita por unanimidade em reunião interna entre os ministros da Fazenda dos países fundadores do banco e os representantes dos quatro novos países integrantes: Bangladesh, Emirados Árabes Unidos, Egito e Uruguai.
A ex-presidenta fica no cargo até julho de 2025, despachando de um escritório em Xangai. Ela substituirá Marcos Troyjo, ligado ao ex-ministro da Economia Paulo Guedes.
O banco foi criado com o objetivo de fazer um contraponto a instituições financeiras multilaterais como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e ampliar os empréstimos a outros países.
Edição: Nicolau Soares
