Ponto de destaque na agenda econômica do governo Lula, a proposta que cria o novo arcabouço fiscal pode ser votada nesta terça-feira (22), no plenário da Câmara dos Deputados. O texto, que tramita como Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 93/2023, depende de um último aval dos deputados para que possa ser encaminhado à sanção presidencial, mas ainda é alvo de um conjunto de articulações que ocorrem em paralelo à disputa política por cargos no alto escalão do governo.
Apesar de ser a última, a fase atual de tramitação se tornou a mais extensa desde que a proposta foi apresentada pelo governo, em 18 de abril. Já são 62 dias corridos desde que o texto retornou à Câmara para nova avaliação, em 22 de junho. Antes disso, o PLP recebeu um primeiro sinal verde dos deputados em maio e, na sequência, foi chancelado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pelo plenário do Senado em junho.
A demora para que haja a segunda votação no plenário da Câmara tem como pano de fundo a disputa política em torno da atual configuração da Esplanada dos Ministérios. Nos bastidores, a sigla Republicanos e o PP, partido de Arthur Lira (PP-AL), batalham por ministérios e, com isso, pressionam o governo Lula para que a gestão promova um troca-troca para agradar essas duas legendas.
À imprensa Lira tem negado que haja conexão entre a demora na votação e a batalha por cargos. Apesar disso, fora dos holofotes diferentes deputados têm dito que a avaliação do PLP 93 vem sendo usada como barganha para ampliar a pressão sobre o Palácio do Planalto e garantir os ministérios almejados pelos dois partidos que hoje centralizam a disputa. Havia, nos bastidores do centrão, uma expectativa de que o presidente Lula (PT) anunciasse as mudanças nos últimos dias, mas a projeção se frustrou com a viagem do chefe do Executivo à África do Sul. Lula participa esta semana da 15ª cúpula do Brics, grupo que reúne Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, que só se encerra na quinta-feira (24).
Na noite de segunda (21), Lira se reuniu com os líderes partidários da Câmara e nomes do Ministério da Economia para tratar de pontos polêmicos do PLP 93, mas não falou com a imprensa ao final para comentar as decisões. Pouco antes do encontro, no entanto, em entrevista à rede de TV CNN, Lira disse que a votação ocorrerá “esta semana”. “Deve acontecer terça ou quarta-feira no plenário da Casa. A Câmara tem uns padrões muito conservadores, liberais e reformistas, então, tem algumas modificações [no texto] que houve no Senado que ou têm uma boa explicação técnica para isso ou dificilmente passarão [pelo crivo dos deputados]”, disse o presidente da Câmara, ao comentar superficialmente o assunto.
:: O Novo Arcabouço Fiscal: uma perspectiva dos movimentos populares ::
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Do ponto de vista do conteúdo, o PLP 93 é um novo marco fiscal formatado pelo governo Lula para substituir o Teto de Gastos, regime de ajuste fiscal rígido que foi implantado pelo governo Temer e mantido pela gestão Bolsonaro. A política, que vigora desde 2017, prevê limites de despesas para a máquina federal durante um período de 20 anos e entrou na mira de Lula ainda antes do início do seu terceiro mandato. O petista era um dos principais críticos do Teto de Gastos por conta das limitações impostas a políticas públicas de caráter social. A proposta de PLP apresentada pelo governo condiciona o crescimento das despesas da União ao aumento da arrecadação, prevendo ainda uma receita extra de R$ 172 bilhões para os cofres federais.
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A pendência na última votação para aprovação final do PLP tem mantido em suspenso o texto do Orçamento Geral da União de 2024. O prazo final para que o governo Lula envie a proposta ao Congresso é 31 de agosto. Por essa razão, as lideranças parlamentares trabalham com a projeção de que o novo arcabouço fiscal deve ser votado até essa data, uma vez que a gestão depende da elasticidade de gastos permitida pelo PLP 93 para que possa fixar os investimentos do próximo ano.
É também por conta disso que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, texto que antecede o Orçamento da União, não foi votada antes do recesso parlamentar do meio do ano, conforme determina a Constituição Federal, pois o governo aguarda o aval final ao PLP 93 para saber se poderá contar com os R$ 172 bilhões previstos no texto. As obras do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), por exemplo, dependem de aprovação do PLP, segundo afirmou na última quarta (16) o ministro dos Transportes, Renan Filho.
“Se tivermos a volta do Teto de Gastos, teremos um país que investe pouco”, disse, durante o lançamento do PAC Transportes. O mandatário afirmou ainda que uma eventual manutenção do ajuste fiscal atualmente em vigor faria a previsão de investimento em rodovias federais cair de R$ 73 bilhões para R$ 15 bilhões.
:: Tudo sobre o novo arcabouço fiscal em 25 perguntas e respostas ::
Edição: Vivian Virissimo
