O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou na segunda-feira (3) um esforço concentrado da Casa para votação de projetos apoiados pela área econômica do governo. A iniciativa faz parte de um acordo fechado entre Lira e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e prevê a análise da tão falada Reforma Tributária.
A intenção de deputados federais é votar a reforma antes do recesso parlamentar, programado para começar no próximo dia 17. Em busca de tal objetivo, reuniões de comissões e sessões solenes da Câmara foram canceladas. O projeto da reforma foi incluído, inclusive, na pauta do plenário da Casa já na segunda.
A proposta que vai a votação é de 2019. Prevê, basicamente, a unificação de impostos para simplificação do sistema tributário nacional.
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Essa ideia está no relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) sobre a proposta. É o documento que, no final das contas, será votado na Câmara.
Que reforma é essa?
A reforma tributária prevê mudanças principalmente em impostos sobre consumo. Confira abaixo:
Sistema de tributação
Eliminação de impostos – A proposta quer a substituição do IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será gerida pela União, e um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido pelos estados e municípios.
Imposto seletivo – Também será criado uma espécie de sobretaxa sobre produtos e serviços que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente, como cigarro, por exemplo.
Alíquotas – Haverá uma alíquota padrão, uma reduzida em 50% e uma alíquota zero. Os percentuais serão discutidos em lei complementar.
Alíquota reduzida – Transporte público, serviços de saúde, serviços de educação, produtos agropecuários, cesta básica, atividades artísticas e culturais e parte dos medicamentos terão imposto com alíquota reduzida.
Alíquota zero – para medicamentos, Prouni, produtor rural pessoa física.
Exceções – A Zona Franca de Manaus e o Simples manteriam suas regras atuais. E alguns setores teriam regimes fiscais específicos: operações com bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes, planos de saúde.
Correção de Desequilíbrios
Cashback – A proposta prevê a devolução de parte do imposto pago à população de baixa renda. Mas o funcionamento do mecanismo ficará para a lei complementar.
Fundo de Desenvolvimento Regional – para compensar o fim da guerra fiscal, será criado um fundo com recursos da União para promover regiões menos desenvolvidas. Seriam R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033.
Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais – Os benefícios já concedidos pelos estados seriam garantidos até 2032 pelo fundo, com recursos da União. No seu ponto máximo, em 2028, teria recursos de R$ 32 bilhões.
Transição federativa – Será feita uma transição de 50 anos, entre 2029 e 2078, para manter a arrecadação da União, estados e municípios. Sem a transição, estados e municípios “produtores” seriam prejudicados com a cobrança do IBS no local de consumo.
Transição dos tributos – Apesar de serem feitos modelos, a arrecadação dos novos tributos não é conhecida. Então, essa transição, de oito anos, terá o objetivo de calibrar as alíquotas de forma a manter a carga tributária.
Imposto sobre patrimônio
IPVA – Será cobrado também sobre veículos aquáticos e terrestres. Será menor para veículos de menor impacto ambiental.
IPTU – Os municípios poderão mudar a base de cálculo do imposto por decreto, mas a partir de critérios estabelecidos em lei municipal.
ITCMD – A ideia é determinar a progressividade do imposto. Ou seja, alíquotas maiores para valores maiores de herança ou doação. Permite a cobrança de heranças no exterior.
Expectativas
O governo diz que a simplificação tributária contribuirá com a economia. O argumento tem sido repetido pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy.
Appy é um dos grandes estudiosos sobre o tema e trabalhou na elaboração da proposta que agora está em votação. Ele também já dirigiu o Centro de Cidadania Fiscal (CCiF).
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Um estudo do centro estimou que o Produto Interno Bruto (PIB) Nacional poderia crescer até 20% em 15 anos com a aprovação dessa reforma. O crescimento seria resultado do investimento do capital economizado por empresas com a simplificação.
Apostando no crescimento, setores empresariais apoiam a reforma. “Nós estamos lutando por uma simplificação tributária e pelo desenvolvimento do Brasil. O país precisa mudar, precisamos incentivar o desenvolvimento através de novos investimentos e de um crescimento econômico que privilegie as pessoas. Precisamos gerar emprego, renda e desenvolvimento”, disse Robson Braga de Andrade, presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI)
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Por outro lado, confederações empresariais ligadas ao setor de serviços, transporte e comércio chegaram a divulgar manifestos conjuntos pedindo ajustes na reforma. Segundo as entidades, se prevalecesse uma ideia de alíquota única de impostos, poderia ocorrer, inclusive, um aumento de produtos da cesta básica –o ponto acabou alterado.
Efeitos colaterais
Marcelo Lettieri, diretor do Instituto Justiça Fiscal (IJF), disse que essa e outras alterações acabaram descaracterizando a proposta de reforma tributária que vai à votação. Segundo ele, a simplificação idealizada é benéfica. Mas ele não será tão grande como a prometida.
“Embora haja a ideia de simplificação por conta da redução do número de tributos, essa reforma simplifica pouco”, disse ele.
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Vilson Antonio Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), também tem essa avaliação. Segundo ele, durante a discussão da reforma, uma série de exceções foram abertas para reduzir a tributação de determinados produtos e serviços. Se há setores pagando menos, outros setores precisam pagar mais para não comprometer o caixa do governo.
“Essa reforma que, no primeiro momento, visava desonerar e ser menos regressiva está onerando em demasia a classe média”, afirmou. “Acima de tudo, com todas as exceções que estão sendo já criadas, me parece que ela não vai cumprir o objetivo que todos nós queremos: que haja uniformidade e o fim da guerra guerra fiscal.”
Outros problemas
Marcello Fragano Baird, coordenador de relações políticas da organização ACT Promoção da Saúde, afirmou que a proposta de reforma abre a possibilidade para que alimentos não saudáveis tenham a tributação reduzida. Ao mesmo tempo, deve aumentar impostos sobre hortaliças e frutas, o que não é desejável.
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“A gente quer uma tributação reduzida para a cesta básica, mas que ela seja definida posteriormente e que tenha alimentos saudáveis, com o mínimo de processados”, disse.
Lettieri, do IJF, ressaltou que essa reforma não trata da tributação de fortunas e de dividendos, o que alivia a taxação sobre ricos. Para ele, uma mudança estrutural do sistema tributário nacional vai precisar mexer nisso.
“A busca da justiça tributária tem que ser com a reforma da tributação da renda e da riqueza. Isso vai ter resistências, mas eu acho que este é o momento”, afirmou.
Caso a Reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados, ela ainda terá de ser analisada pelo Senado antes de entrar em vigor.
*Com informações da Agência Câmara
Edição: Rodrigo Durão Coelho
