O governo Ibaneis conseguiu uma decisão favorável no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) para suspensão dos processos judiciais referentes a cobrança dos retroativos da última parcela do reajuste de 2015 dos professores do DF. A liminar foi concedida no dia 18 de abril pela desembargadora Vera Lúcia Andrigh, que citou em sua decisão a ausência de previsão na LOA (Lei Orçamentária Anual) para o pagamento.
No pedido, o governo do Distrito Federal (GDF) defendeu que a decisão vitoriosa do Sindicato dos Professores (Sinpro) em relação aos retroativos violaria a legislação vigente porque teria aumento de despesas de pessoal sem atender aos dispositivos legais. Ainda segundo a ação do GDF, o Executivo não teria dotação orçamentária suficiente para as despesas. Essa dotação orçamentária seria de R$ 184.925.000,00 e havia a necessidade de 1,344 bilhão no ano para implementar o aumento.
“Vislumbra-se a probabilidade do direito porque ausente na LOA a previsão expressa de acréscimo de despesa com pessoal para sustentar o impacto financeiro decorrente do reajuste remuneratório pleiteado”, destacou Vera Lúcia na decisão. “O perigo iminente de dano também está configurado, diante do risco de ajuizamento de incontáveis procedimentos de cumprimento de sentença fundamentados na sentença transitada em julgado”.
O Brasil de Fato DF entrou em contato com a Secretaria de Educação do DF que informou, por meio de nota, que a Pasta “acompanha a tramitação do processo e aguarda o deslinde judicial”.
Sindicato dos Professores
A diretoria do Sinpro ressaltou que a decisão não é definitiva e não invalida a ação do sindicato referente ao pagamento dos retroativos de 2015. “Informamos que os(as) professores(as) e orientadores(as) educacionais poderão continuar entregando os documentos necessários para a ação sobre os retroativos e que a Secretaria de Assuntos Jurídicos do sindicato apresentará um recurso ao Tribunal de Justiça do DF solicitando anulação da liminar”, ressaltou o sindicato.
O Sinpro destacou ainda que a categoria foi vencedora em todas as ações nas quais o GDF recorreu para não pagar o que é devido aos professores. “É mais um desrespeito com a nossa categoria e mostra o total desprezo de um governo que a cada dia demonstra que a educação não é prioridade. O sindicato não irá retroceder ou se intimidar com uma liminar”, afirmou o diretor do Sinpro, Dimas Rocha.
Já o advogado Lucas Mori de Resende, reforçou que é muito importante que a categoria continue entregando a documentação para que possam ser feitos os cálculos. “A ação proposta pelo GDF apenas repete argumentos já decididos pelo Tribunal de Justiça e repelidos inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, na tentativa de retardar o pagamento dos valores devidos. Apresentaremos recurso da decisão nos próximos dias para que os processos voltem a tramitar normalmente”, defendeu Resende.
Assembleia Geral
Os professores, professoras, orientadores e orientadoras educacionais da rede pública do DF aprovaram a pauta de reivindicações da categoria em Assembleia realizada no último sábado (20), no auditório da Câmara Legislativa. Dentre os pontos de pauta estão as reivindicações pelo cumprimento da meta 17 do Plano Distrital de Educação (PDE), que equipara o vencimento básico de professores e professoras à média da remuneração das demais carreiras de servidores públicos do DF de escolaridade equivalente.
“A assembleia mostrou que a categoria está unida em torno de suas reivindicações, com toda disposição para construir uma campanha salarial potente e conquistar vitórias”, afirmou a diretora do Sinpro, Márcia Gilda.
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Já a também diretora do Sinpro, Berenice Darc, disse que a assembleia foi vitoriosa. “Nossa categoria se debruçou sobre sua pauta de reivindicações e deliberou de forma unitária, mostrando que é o processo democrático que nos fortalece”.
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Fonte: BdF Distrito Federal
Edição: Márcia Silva
