O grupo de trabalho formado por deputados para a regulamentação da Reforma Tributária apresentou nesta quinta-feira (4) sugestões para o texto encaminhado pelo governo federal à Câmara em abril. A proposta mantém as linhas gerais da Emenda Constitucional da reforma promulgada no final do ano passado. O grupo, no entanto, traz algumas inovações e mudanças na ideia inicial do Executivo a respeito do novo sistema de cobrança de impostos sobre consumo, que passará a vigorar plenamente em 2032.
“O projeto que veio do governo era bem estruturado, era um dos melhores do mundo, mas fizemos um mutirão legislativo e trouxemos contribuições”, ressaltou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), lembrando que 1.344 pessoas foram ouvidas pelo grupo de trabalho.
O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) admitiu que ainda há pontos em aberto no texto apresentado pelos parlamentares. Ele explicou que essas brechas devem ser fechadas durante o processo de votação no plenário da Câmara.
O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a regulamentação da reforma tributária começa a ser votada a partir da próxima quarta-feira (10). Se aprovado, o texto seguirá para a avaliação do Senado e, depois, para a sanção presidencial.
Confira os destaques da proposta do grupo de trabalho:
Carne
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegou a defender publicamente que as carnes fossem incluídas na cesta básica nacional. Assim, elas seriam isentas de impostos pela Reforma Tributária. Isso, porém, não ocorreu.
O próprio governo não incluiu carnes na proposta de cesta básica enviada à Câmara. O texto foi mantido pelo grupo de trabalho. Está previsto um desconto de 60% no imposto sobre as carnes.
A reforma prevê que todos os bens de consumo e serviço sejam tributados igualmente em cerca de 26,5%. Considerando a desoneração, carnes teriam cerca de 10% em impostos.
Cashback
O grupo de trabalho da Câmara propôs a inclusão das carnes e outros produtos no rol de itens com direito a cashback de tributos.
O cashback é uma mecanismo pelo qual impostos pagos seriam devolvidos pelo governo. A reforma já prevê sua criação.
A princípio, ele beneficiaria pessoas de famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa – R$ 706 hoje. Seriam devolvidos impostos sobre contas de água, luz e gás.
O grupo de trabalho da Câmara defende devolver tributos pagos também sobre comida. Neste caso, segundo o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), os mais pobres seriam isentados dos impostos já que receberiam o valor dos tributos de volta. Já os mais ricos, que não têm direito ao cashback, continuariam pagando o imposto.
Remédio
A reforma estabelece uma lista de remédios e itens de saúde com direito a desconto nos impostos. Essa lista, segundo o texto original do governo, seria revisada ano a ano.
O grupo de trabalho da Câmara propôs reduzir o prazo de revisão para 120 dias para que as desonerações sejam acompanhadas mais de perto.
O grupo também acabou com a isenção fiscal para o viagra, usado para tratamento de homens com problemas de ereção. Ao mesmo tempo, isentou produtos para higiene menstrual – anteriormente, eles tinham 60% de desconto em impostos.
Carros e caminhões
Os deputados incluíram na lista de produtos taxados com imposto seletivo – aquele que coíbe o consumo de bens que fazem mal ao meio ambiente ou a saúde – os carros elétricos. Assim, eles ficam equiparados aos carros a combustão.
Segundo os deputados, a taxação extra era necessária porque carros elétricos também poluem, considerando que o descarte de baterias é nocivo ao meio ambiente.
O grupo, por outro lado, exclui os caminhões da lista de veículos sobretaxados. Para os parlamentares, a taxação extra poderia prejudicar o desenvolvimento econômico nacional, pois 85% do transporte de cargas no país é feito por rodovias.
Ainda sobre carros, o valor dos automóveis com imposto reduzido para pessoas com deficiência passa de R$ 120 mil para R$ 150 mil.
Apostas
Os deputados também resolveram taxar com imposto seletivo todo e qualquer tipo de jogo ou aposta no país, seja de loterias ou de apostas esportivas feitas pela internet.
A taxação extra valerá, inclusive, para cassinos e bingos, caso eles voltem a ser legais no país. O Congresso discute um projeto sobre o assunto.
Ultraprocessados
Existia uma demanda de especialistas de que alimentos ultraprocessados fossem sobretaxados com imposto seletivo, considerando os malefícios que causam à saúde. O grupo de trabalho não optou por essa taxação.
Armas
Outra demanda era a sobretaxação de armas. Hoje, a compra é taxada com cerca de 90% de impostos. A alíquota padrão de tributos no país será de cerca de 26%. Isso significa que as armas podem ficar mais baratas.
Apesar disso, o grupo de trabalho não incluiu armas no rol de produtos taxados com imposto seletivo para inibir o consumo.
Petróleo e minerais
O texto do governo previa que a extração de petróleo e minerais no país teriam até 1% de imposto seletivo para compensar danos ambientais.
Deputados mudaram o texto. Agora, não só a extração, mas até a importação de petróleo e minerais será taxada com imposto seletivo.
Nanoempreendedor
O texto do grupo de trabalho estabelece uma nova exceção ao Sistema Tributário Nacional ao criar a figura do nanoempreendedor. Os deputados explicaram que esse tipo de trabalhador geralmente são mulheres que complementam a renda com a venda de cosméticos e utensílios domésticos de porta em porta. Pelas contas deles, são 5 milhões de pessoas.
Esses trabalhadores, segundo os deputados, seriam prejudicados ao pagar imposto padrão sobre as vendas. Por isso, eles decidiram isentar qualquer atividade dos nanoempreendedores quando o faturamento deles for de até R$ 40,5 mil no ano – o limite é a metade do previsto na lei do Microempreendedor Individual (MEI).
Construção civil
A construção civil entra no regime diferenciado de tributação previsto na reforma. Haverá redução de alíquotas de operações com bens imóveis de 40%, e de aluguéis, de 60%.
A isenção social, que antes era de R$ 100 mil para a aquisição de imóveis residenciais, também será aplicada à aquisição de lotes, no valor de R$ 30 mil, e aluguéis, R$ 440.
Bares e restaurantes
Estabelecimentos de bares e restaurantes terão direito a regime diferenciado e poderão também ter créditos de impostos e abatimento em custos de serviços de entrega a domicílio.
Aviação regional
Proposta de deputados dá desconto de 40% em impostos sobre passagens em rotas aéreas com até 600 assentos, somando ida e volta. Na prática, passagens para voos em pequenos aviões devem ficar mais baratas.
*Com informações da Agência Câmara
Edição: Rodrigo Chagas
