Especialistas e representantes do setor produtivo, incluindo os trabalhadores, classificam como avanço a aprovação, por parte da Câmara dos Deputados, do projeto de lei que isenta de cobrança de imposto de renda (IR) quem recebe até R$ 5 mil e reduz o valor cobrado dos empregados que têm salários de até R$ 7.350.
A Agência Brasil consultou economistas e entidades empresariais e trabalhistas sobre o Projeto de Lei (PL) 1087/25, que segue para o Senado depois de ter sido aprovado por unanimidade na noite de quarta-feira (1º). Se todo o trâmite for concluído ainda este ano, com aprovação no Senado e sanção presidencial, o alívio no contracheque os trabalhadores vai vigorar já a partir de janeiro de 2026.
Justiça tributária
O economista da Unicamp Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo destaca que, além da questão arrecadatória, os sistemas de cobrança de impostos têm a função de atuar na distribuição de renda.
“[A aprovação] Assinala o caráter distributivo do sistema tributário”, diz à Agência Brasil. “O propósito principal é interferir na distribuição de renda, que, se deixada à própria sorte, vai ampliar a desigualdade”, avalia.
Belluzzo, que tem na carreira passagem por instituições públicas, privadas e por governos, aponta que outro efeito da isenção será sentido na economia.
“Necessariamente, você vai ter um impulso para o crescimento da economia”, afirma. Para ele, além de aumento do consumo, o país deve experimentar expansão de investimentos, o que mitigará efeitos inflacionários.
“Investimentos propiciam avanço na capacidade de produção”, completa. Dessa forma, a maior demanda por produtos seria acompanhada por aumento da produção, sem pressionar os preços para cima.
Respiro no bolso
O pesquisador Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Pedro Humberto de Carvalho calcula que a classe média baixa deve ter respiro mensal de R$ 350 a R$ 550, em média.
“Um impacto que poderá ser gasto ─ essa folga no orçamento ─ com alimentação e serviços. Vai beneficiar positivamente a economia”.
Apesar disso, Carvalho reconhece que pode haver um impacto na inflação do setor de serviços. “Aumento de renda da classe média aumenta o consumo por serviços e, portanto, deve ter um impacto inflacionário”.
Pela medida, quem ganha R$ 5 mil, por exemplo, terá um refresco mensal de R$ 312,89 (ou R$ 4.067 ao ano).
Salários acima de R$ 5 mil até R$ 7.350 terão descontos proporcionais na parcela cobrada. Por exemplo, um empregado com remuneração de R$ 6,5 mil sentirá alívio mensal de R$ 113,18, segundo tabela elaborada pela empresa de contabilidade Confirp.
Simule os efeitos da medida no seu salário
Atualmente, a tabela do IR prevê isenção apenas para quem ganha até R$ 3.036. De acordo com a Câmara dos Deputados, a isenção e redução de cobrança devem beneficiar diretamente 15,5 milhões de pessoas e levar a uma renúncia fiscal (imposto que não será arrecadado) de R$ 25,4 bilhões, cerca de 10% dos quase R$ 227 bilhões arrecadados com o tributo.
Taxação sobre os mais ricos
Para compensar a renúncia fiscal, o PL institui cobrança adicional para quem tem rendimento tributável acima de R$ 600 mil ao ano, que pode atingir apenas cerca de 141,4 mil contribuintes pessoas físicas de alta renda.
Atualmente, esse grupo seleto é submetido, em média, a uma alíquota efetiva de 2,5% de IR sobre seus rendimentos totais, incluindo distribuição de lucros e dividendos. Já trabalhadores em geral pagam, em média, 9% a 11% de IR sobre seus ganhos.
Menos endividamento
Para o economista Gilberto Braga, professor do Ibmec, qualquer alteração de tributação que disponibilize mais renda para a população é refletida na melhoria do poder de compra. Ele enfatiza também redução de endividamento das famílias.
“Portanto, isso injeta dinheiro na economia, e a regularização do endividamento faz com que essas pessoas se credenciem a novos parcelamentos e financiamentos, podendo fazer com que a economia aumente o seu funcionamento para frente”, completa.
Para o especialista, o efeito inflacionário é secundário, mas existe. “Mas não se acredita que isso seja uma consequência colateral nesse momento”.
Pleito dos trabalhadores
O presidente nacional da CUT, Sérgio Nobre, lembrou à Agência Brasil que a ampliação da faixa de isenção do IR é um pleito antigo dos trabalhadores.
Nobre ressalta que isentar quem recebe até R$ 5 mil representa beneficiar a maior parcela da classe trabalhadora. “Vão sentir já, na hora que tiver um desconto menor ou não tiver o desconto no seu holerite a partir do ano que vem”. Ele comparou o benefício a um 14º salário.
Apesar de apoio à aprovação, o representante da central sindical nota que não foi incluído no PL a isenção sobre participação de lucros e resultados (PLR), bônus que algumas categorias recebem.
“É uma nova luta que a gente tem”, antecipa, acrescentando bandeiras como tabela progressiva do IR (alíquotas maiores para maiores rendas), correção anual pela inflação e fim da escala 6×1.
Sobre a não inclusão da isenção do PLR e correção anual do piso para cobrança, Nobre entende que foi uma maneira de garantir a aprovação do PL de forma célere.
“Se não fosse votado agora, correria risco de não ter efetividade para o ano que vem, o que seria um prejuízo enorme para os trabalhadores”, conclui.
Mais avanços
O economista Pedro Rossi, da Unicamp, também aponta que o projeto aprovado na Câmara poderia trazer mais avanços.
“A taxação dos mais ricos é um avanço extraordinário, mas ainda é tímida diante das distorções tributárias no Brasil”, diz.
Ele cita que o repasse de dividendos, por exemplo, continua isento para quem recebe menos que R$ 50 mil mensais. O economista cobra também a criação de novas alíquotas de IR para faixas de renda mais altas, “além da necessidade de reduzir os impostos indiretos sobre bens e serviços e compensar com a taxação de renda e patrimônio”.
Rossi defende que as propostas de correção das distorções tributárias “podem vir associadas a mais gastos públicos com saúde e educação e até mesmo agenda climática”.
O pesquisador do Ipea Pedro Humberto de Carvalho lembra que o Brasil é um dos poucos países do mundo que ainda não tributam dividendos de forma geral.
“Com esse PL, vai haver uma tributação baixa, mas efetiva dos dividendos”.
Na análise dele, o pequeno investidor do mercado financeiro que recebe dividendos e pequenos empresários, que têm uma empresa pequena com a margem de lucro baixa, não terão os dividendos afetados.
“Serão [afetados] realmente os super-ricos, quem tem renda acima de R$ 100 mil por mês. Apesar de o PL prever renda acima de R$ 50 mil, esse grupo nessa faixa já paga imposto de renda”, projeta o pesquisador do instituto ligado ao Ministério do Planejamento e Orçamento.
Setor produtivo
O economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Fabio Bentes, informou à Agência Brasil que a entidade classifica a ampliação da isenção do IR como positiva e socialmente justa, “pois beneficia a população de menor renda e observa a capacidade econômica do contribuinte”.
No entanto, a CNC manifestou preocupação em relação ao financiamento dessa medida. A entidade tem posição contrária à tributação de empresas, sem medidas compensatórias. “Isso poderia aumentar a carga tributária total, penalizar pequenos empresários que dependem desses lucros como renda familiar e incentivar a informalidade”, defende.
A CNC aponta que o Brasil já possui uma das cargas tributárias mais elevadas entre os países em desenvolvimento, concentrada no consumo e, para a confederação, “a tributação de dividendos agravaria esse cenário”.
Para a CNC, ampliação da isenção do IR deve ser “acompanhada de ajustes que não prejudiquem a competitividade das empresas nem aumentem a carga tributária sobre o setor produtivo”.
Correção da defasagem
O diretor de Economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mário Sérgio Telles, assinala que o setor industrial tem posição favorável à isenção que, segundo ele, corrige anos de defasagem.
“As pessoas começaram a pagar mais imposto de renda, não porque estavam subindo na escala de rendimento, mas simplesmente porque os rendimentos eram corrigidos pela inflação, e a tabela não era corrigida no mesmo ritmo”.
Ele avalia que a menor cobrança de imposto, caso vire lei, será incentivo à demanda. “Pessoas nessa faixa de rendimento tendem a ter uma propensão a consumir maior”.
Dessa forma, a CNI adverte que, caso o país conjugue outras formas de incentivo ao consumo, como gastos públicos, corre-se o risco de dificultar o processo de redução da inflação e, com isso, o Banco Central não avançar na redução dos juros.
A inflação oficial está em 5,13% ao ano, acima da meta do governo que vai, no máximo, a 4,5%.
“A gente entende que o processo de redução da taxa de juro tem que acontecer o mais rápido possível”, defende. “Já deveria ter iniciado”.
Para fazer a inflação recuar, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) mantém a Selic em 15% ao ano desde junho. É o patamar mais alto desde julho de 2006 (15,25%).
Com EBC
Edição:
Vinicius Lisboa
