De autoria do deputado federal Rodrigo Valadares (União-SE), a PEC foi aprovada em peso pelos partidos do Centrão e da Direita mas também com ajuda do Governo Lula-Alckmin, porque apesar do discurso demagógico de Lula se colocando contra o projeto, liberou sua base parlamentar para votar a favor.
Dos 308 votos necessários à aprovação, 12 deles são do PT, somando-se aos 353 votos computados no placar final do primeiro turno, que aconteceu na terça-feira (16). Na prática, a PEC estabelece que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente com a autorização prévia da Câmara ou do Senado. Logo, deverá ser decidido pela Casa a qual o parlamentar faz parte, em até 90 dias, se é mantido ou não o processo criminal contra ele. E isso acontecerá através de uma votação, que autoriza ou não a abertura das investigações.
O principal impasse na proposta se deu de terça (16) pra quarta (17), e tinha relação a como se daria essa votação: de forma secreta ou não. Num primeiro momento, o voto secreto foi rejeitado, sendo a PEC aprovada com o estabelecimento da votação em caráter aberto (com registro nominal dos votos).
Porém ao longo do dia 17 (quarta-feira), houve a retomada da deliberação através de uma manobra regimental feita pelo Centrão e a Direita, que se deu mediante uma emenda aglutinativa, que viabiliza a inclusão de dispositivos já rejeitados em votações anteriores para nova votação.
Com a manobra, houve, portanto, nova votação no dia 17, e com o aval de 314 votos – 8 deles do PT- se restabeleceu a proposta original da PEC, aprovando derradeiramente que a votação que autorizará a abertura ou não das investigações de parlamentares acontecerá de forma secreta.
A PEC da Blindagem, busca aumentar ainda mais o rol de impunidades aos parlamentares, adicionando ao Art. 53 da Constituição Federal que: Quaisquer ações judiciais, mandados de busca apreensão e investigações realizadas contra Deputados e Senadores a partir da expedição do diploma serão realizados somente com a aprovação da Casa Legislativa da qual faz parte, exceto nos casos de flagrante delito inafiançáveis.
Os deputados justificam a PEC sob o argumento de proteção aos mandatos dos parlamentares, que estão envolvidos em crimes que vão desde atos golpistas, como Alexandre Ragem, discursos transfóbicos, como os de Nikolas Ferreira, posts racistas (durante o movimento #BlackLivesMatter) a favor da violência policial, como os de Alexandre Teixeira, desvio de dinheiro, até Estupro de Vulnerveis.
“Dessa avaliação, concluímos ser necessário, nesse momento, voltar a garantir aos congressistas, no exercício do mandato e em função dele, plena liberdade” – Claudio Cajado (PP-BA)
É importante se frisar aqui o papel que cumpre a atual Constituição de 1988, posto que ela é a materialização da transição pactuada com os militares e a escória da elite nacional, para um novo regime democrático que garantisse a anistia dos crimes cometidos pelos militares – que até hoje seguem impunes- e a manutenção da mesma ordem socioeconômica. Sem dúvidas há diferenças notáveis entre o regime democrático e um regime ditatorial como o que vigorou entre 1964-85 no Brasil. Entretanto, apesar de distintos não alteram em nenhuma vírgula o seu mesmo caráter de classe.
Um exemplo disso é observado justamente na impunidade aos deputados garantida pelo texto constitucional de 1988, e que ontem, mediante as consequências de uma política historicamente conciliadora, foi ainda mais ampliada com a votação do texto da PEC no Congresso. Explico:
Atualmente, sem o acréscimo do inciso reacionário proposto pela PEC da Blindagem, o Art.53 da Constituição Federal já garante que os membros do Congresso Nacional, durante a vigência de seus mandatos, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. O que a PEC propõe é um acréscimo a esse artigo, confirmando que sim, os membros do Congresso não poderão ser presos, mas que para além disso só poderão ser processados, investigados e responder por crimes que vierem a cometer SE assim desejar o quórum de votos secretos.
É interessante observar que a votação desse texto de acréscimo à redação ressurge justamente e logo após a sentença de Alexandre Ramagem e num contexto nacional de crescentes ações criminais envolvendo parlamentares. Como plano de fundo, soma-se a isso o crescimento da adesão ao PL da Anistia no Congresso Nacional com julgamento de Bolsonaro, e sua escalada após a condenação, ao ser enquadrada na noite de ontem como proposta de tramitação urgente.
É com o aval do atual governo de Frente Ampla que ontem foi votado e reatualizado, em uma de suas várias facetas, o pacto transicional da impunidade, que garante que em razão de um cargo determinada casta tem sim licença para cometer das atrocidades as maiores e sair impune.
É sob o Governo Lula-Alckmin que hoje se coloca abertamente como a justiça burguesa não serve e nem nunca serviu para vingar e fazer justiça a cada uma das vítimas de estupro, racismo, transfobia; a cada criança que teve sua vida arrancada pela polícia enquanto brincava na rua de casa, a cada jovem baleado enquanto dançava na festa junina em Santo Amaro. A cada morto e perseguido político pela ditadura militar.
A repercussão dentro do PT tem sido intensa, e o episódio expõe as fissuras de um partido da ordem capitalista cada vez mais comprometido com as alianças com a extrema direita em nome da tão falada governabilidade – que se sedimenta e se sustenta a partir de ataques cada vez mais profundos aos trabalhadores, e benesses e concessões cada vez maiores à burguesia.
Alinhado com partidos como o PP, União Brasil e Republicanos, e mantendo figuras como Arthur Lira como aliados de ocasião, o PT abriu espaço para que parte de sua própria base parlamentar votasse com o bolsonarismo. Mas isso não é nenhuma novidade, e pelo contrário: já era de se esperar, ainda mais levando em consideração o fato de que o reacionário Hugo Motta (Republicanos), atual Presidente do Congresso Nacional, foi eleito com o apoio do PT e do PL, que o elegeram como candidato favorito à cadeira.
A alternativa à degeneração autoritária do Congresso não é confiar que o mesmo governo de Frente Ampla que a sedimenta num solo cada vez mais fértil, em um passe de mágica (nada revolucionário), altere essa configuração e estabilize o regime político, sem abrir mão da sua conciliação e da agenda de ataques relegada aos trabalhadores.
Não é confiando no fortalecimento do mesmo STF responsável pelo Golpe de 2016, pela Reforma Trabalhista, Terceirização Irrestrita e pela Atual Suspensão de todos os processos que envolvem Pejotização – já que “a CLT é uma vaca sagrada” que atrapalha o avanço à precarização das condições de trabalho -, que conseguiremos fazer com que PECS como essa não sejam mais uma tentativa nerval de impunidade à burguesia.
A única saída real vem da força da classe que tudo produz e que nada deve temer a não ser as próprias amarras . A única saída real vem da classe trabalhadora organizada de forma independente, sem confiar em nenhuma das instituições, que sob falsa fachada, tentam esconder a beleza do céu que será tomado de assalto pela nossa classe.
Com informações de Esquerda Diário
