A Defensoria Pública da União (DPU) pediu ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a rejeição integral do Projeto de Lei 490/07, que estabelece o ano de 1988 como marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Na prática, se aprovado, o PL limitará o direito às terras somente aos indígenas que estavam ocupando o território requisitado no ano em que foi implementada a Constituição Federal.
No documento, os defensores públicos federais afirmam que é uma contradição se valer da Constituição como um marco para a demarcação, uma vez que a própria não estabelece nenhuma data. “São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”, diz o artigo 231.
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“Dessa forma, a atual Constituição não pode ser utilizada como referência para a ocupação indígena, cujos parâmetros são diferentes dos requisitos da posse do direito civil. Não se deve exigir posse efetiva e ininterrupta de indígenas – tal como se tratasse de posse no direito privado – mas reconhecer a eles o instituto do indigenato, dado que seus direitos territoriais antecedem a qualquer outro”, afirmam os defensores.
O tema aguarda para ser votado no plenário da Câmara depois que os deputados aprovaram em 24 de maio o requerimento de urgência para a tramitação do texto.
Oposição pede que ONU acompanhe CPMI
A senadora bolsonarista Damares Alves (Republicanos-DF) pediu ao presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro, o deputado Arthur Maia (União-BA), para que o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) seja oficiado para destacar uma equipe especial para acompanhar os trabalhos da comissão.
A congressista argumenta que é conveniente e oportuna a presença de um órgão internacional “isento das amarras impostas pela complexa teia de dependência que se estabeleceu entre os Poderes do nosso país”.
“Requeiro que seja oficiado o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) para destacar equipe especial para acompanhar os trabalhos desta CPMI, tendo presente as suspeitas de violações de direitos humanos na determinação, no procedimento, na execução, da prisão de cidadãos nacionais, incluídos aí, principalmente, crianças e idosos, que estavam reunidos, pacificamente, sem armas, nas cercanias do Setor Militar Urbano (SMU), na capital federal deste país, no dia 9 de janeiro de 2023, bem como nos procedimentos de apuração e investigação a que estas pessoas foram submetidas”, diz o requerimento.
Isnaldo Bulhões diz que texto da MP que esvaziou Meio Ambiente teve aval do governo
O deputado federal Isnaldo Bulhões (MDB-AL), relator da Medida Provisória 1154/23, que reorganiza a estrutura dos ministérios, afirmou que o texto aprovado pela comissão mista do Congresso foi elaborado em conjunto com o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta causou indignação entre ambientalistas e indígenas, por retirar atribuições importantes dos ministérios do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, chefiado por Marina Silva (Rede Sustentabilidade), e dos Povos Indígenas, de Sonia Guajajara (PSOL).
Uma das alterações que causou indignação foi a transferência do reconhecimento e da demarcação de terras indígenas do Ministérios dos Povos Indígenas para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, de Flávio Dino (PSB). O Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas também deixará de ter algumas atribuições. O Cadastro Ambiental Rural (CAR), que durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) saiu do Meio Ambiente e foi para a Agricultura, foi remanejado agora para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, liderado por Esther Dweck.
Em entrevista ao Estadão, Bulhões afirmou que não há por que se falar em “derrota”. “Como se pode colocar que houve uma derrota do governo, se foi um texto construído com o governo?”, questionou.
“É um texto em que ele [ministro da Casa Civil, Rui Costa] participou diretamente em todos os momentos. Ele, a ministra Esther (Gestão) e o ministro Padilha (Relações Institucionais). Concordo com ele. (…) O que tenho a afirmar é que toda a construção do texto foi feita, quero ressaltar, com a participação diligente da ministra Esther, do ministro Rui Costa e do ministro Alexandre Padilha. Tivemos permanentemente conversando, discutindo todos os aperfeiçoamentos necessários e possíveis ao texto”, disse Bulhões em entrevista.
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O relator disse ainda que até o momento não recebeu do governo federal nenhuma proposta de revisão sobre o texto aprovado. “Não recebi nenhuma manifestação para revisão. A discussão e o debate continuam, ainda têm plenários da Câmara e do Senado. Não há encerramento de debate. Mas o placar da aprovação do texto demonstra a negociação, a discussão exaustiva. Foi um texto aprovado com larga diferença, inclusive com votos do partido do presidente.”
PGR entende que imunidade parlamentar protege discurso transfóbico de Nikolas
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou, na última sexta-feira (26), contra a abertura de inquérito contra o deputado federal bolsonarista Nikolas Ferreira (PL-MG), em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O congressista é acusado de transfobia por associações representativas da comunidade LGBTQIAP+ e 14 parlamentares por um discurso feito na tribuna da Câmara no Dia Internacional da Mulher. Na ocasião, em 8 de março, no Dia Internacional de Luta das Mulheres, Nikolas Ferreira colocou uma peruca e acusou mulheres trans de estarem “tomando” o lugar de mulheres cis.
“Hoje eu me sinto mulher. Deputada Nicole. As mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres. Para vocês terem ideia do perigo de tudo isso, eles estão querendo colocar a imposição de uma realidade que não é a realidade”, disse. “Ou você concorda com o que estão dizendo ou, caso contrário, você é um transfóbico, um homofóbico e um preconceituoso.”
No documento enviado ao STF, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, defendeu que as declarações transfóbicas estão protegidas pela imunidade parlamentar. “Em outras palavras, em decorrência da imunidade parlamentar, as declarações proferidas pelo congressista – feitas no recinto parlamentar e relacionadas ao exercício do cargo eletivo exercido pelo congressista – estão cobertas pela imunidade prevista no artigo 53, caput, da Constituição Federal”, afirmou.
PGR arquiva pedido de investigação contra Paulo Pimenta
A Procuradoria Geral da República (PGR) arquivou um pedido de investigação contra Paulo Pimenta (PT), ministro-chefe da Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom), por supostamente omitir um imóvel ao declarar seus bens à Justiça Eleitoral.
Pimenta foi acusado de não incluir um imóvel de aproximadamente R$ 3 milhões em sua declaração de patrimônio Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante as eleições de 2014, 2018 e 2022. A acusação foi feita pelo deputado federal cassado Deltan Dallagnol (Podemos-PR) e pelos outros em exercício Kim Kataguiri (União Brasil-SP), Marcel Van Hattem (Novo-RS), Rosangela Moro (União Brasil-SP), Luiz Phillipe de Orleans e Bragança (PL-SP), Dr. Frederico (Patriota-MG), Luiz Lima (PL-RJ) e Maurício Marcon (Podemos-RS).
A vice-procuradora-geral da República Lindôra Araújo argumentou, no entanto, que o pedido de investigação se limitou a “juntar matérias jornalísticas, veiculadas em meios de comunicação, desprovidas de qualquer tipo de prova”.
Edição: Nicolau Soares
